Conaprev manifesta apoio a PEC que garante legitimidade municipal para propor ações no STF
O Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) publicou a Resolução 2/2026 e manifestou apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. A medida inclui as entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre os legitimados para a propositura de…
